RHC 143103 - DECISAO

RHC 143103 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrado excesso de prazo capaz de configurar constrangimento ilegal, diante das peculiaridades do caso (pluralidade de réus, vítimas e testemunhas, necessidade de precatórias e impacto da pandemia de COVID-19) e da existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva; contudo determinou-se que o juiz de primeiro grau proceda à reavaliação da necessidade da prisão cautelar nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Parties
Recorrente: FRANCISCO KELSON SOUSA GOMES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reavaliação Da Custódia Cautelar (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reavaliação Da Custódia Cautelar (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

FRANCISCO KELSON SOUSA GOMES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 observância do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrado excesso de prazo capaz de configurar constrangimento ilegal, diante das peculiaridades do caso (pluralidade de réus, vítimas e testemunhas, necessidade de precatórias e impacto da pandemia de COVID-19) e da existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva; contudo determinou-se que o juiz de primeiro grau proceda à reavaliação da necessidade da prisão cautelar nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Determino que o magistrado primevo proceda à reavaliação da necessidade de prisão cautelar do Recorrente, a teor do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.