RHC 141349 - DECISAO

RHC 141349 - DECISAO

Embora o delito seja grave e a gravidade concreta e a reprovabilidade possam justificar prisão preventiva, no caso concreto não estão presentes as exceções do art. 318-A do CPP (crime com violência ou grave ameaça ou crime cometido contra o descendente) nem se demonstra excepcionalidade apta a obstar a substituição; a quantidade de entorpecentes apreendida (7,04g de crack e 1,1g de maconha) não se mostrou exacerbada e o outro genitor também está preso, de modo que se impõe a conversão da prisão preventiva em domiciliar, com imposição de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: AMANDA JENIFER DA SILVA INACIO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Proteção Da Infância, Art. 318 a Do CPP, HC Coletivo 143.641/sp
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Proteção Da Infância Art. 318 a Do CPP HC Coletivo 143.641/sp

Case Brief

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Parties

AMANDA JENIFER DA SILVA INACIO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade e exceções do art. 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para manutenção da preventiva em situações excepcionalíssimas

Ratio Decidendi

Embora o delito seja grave e a gravidade concreta e a reprovabilidade possam justificar prisão preventiva, no caso concreto não estão presentes as exceções do art. 318-A do CPP (crime com violência ou grave ameaça ou crime cometido contra o descendente) nem se demonstra excepcionalidade apta a obstar a substituição; a quantidade de entorpecentes apreendida (7,04g de crack e 1,1g de maconha) não se mostrou exacerbada e o outro genitor também está preso, de modo que se impõe a conversão da prisão preventiva em domiciliar, com imposição de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da prisão preventiva de AMANDA JENIFER DA SILVA INACIO por prisão domiciliar, se não estiver presa por outro motivo
  • Aplicação concomitante das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a cargo do Juízo das Execuções