RHC 128099 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decretação e manutenção da prisão preventiva foram devidamente fundamentadas por elementos concretos (periculosidade, reincidência e risco de reiteração delitiva) que justificam a segregação para garantia da ordem pública, não havendo flagrante ilegalidade nem violação ao art. 315, § 2º do CPP que autorize a soltura ou reforma da decisão impugnada.

Parties: Agravante/recorrente: VITOR AUGUSTO DE FREITAS FELICIANO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 March 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 315, § 2º Do CPP

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP Art. 315, § 2º Do CPP

Case Brief

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Parties

VITOR AUGUSTO DE FREITAS FELICIANO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

1 Manutenção da prisão preventiva
2 Suficiência da fundamentação concreta para a custódia cautelar
3 Possibilidade de recorrer em liberdade após condenação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.