RHC 142759 - DECISAO

RHC 142759 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela expressiva quantidade de droga apreendida (mais de 57 kg), pelos indícios de autoria e materialidade, e pelo risco à ordem pública diante da reiteração delitiva e antecedentes; além disso, a sentença condenatória proferida em 27/1/2021 afasta a alegação de excesso de prazo.

Parties
Recorrente: DIEGO MENDONÇA FERREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

DIEGO MENDONÇA FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva com base na quantidade de entorpecente apreendido
  2. 2 eventual afronta à presunção de inocência
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela expressiva quantidade de droga apreendida (mais de 57 kg), pelos indícios de autoria e materialidade, e pelo risco à ordem pública diante da reiteração delitiva e antecedentes; além disso, a sentença condenatória proferida em 27/1/2021 afasta a alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.