HC 639863 - DECISAO

HC 639863 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não está demonstrada flagrante ilegalidade passível de sanar na via substitutiva do recurso; embora se tenha ultrapassado o prazo para reavaliação nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, tal prazo não é peremptório e o atraso não conduz automaticamente à soltura, razão pela qual a ordem não é concedida, determinando-se, porém, que o magistrado de primeiro grau proceda à reavaliação da necessidade da prisão cautelar do paciente.

Parties
Paciente: RODRIGO ESTEVAM SANTOS BOARON; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Determinação De Reavaliação Da Prisão Cautelar Pelo Juízo De Primeiro Grau
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp), Lei 13.964/19, Razoável Duração Do Processo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp) Lei 13.964/19 Razoável Duração Do Processo

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Parties

RODRIGO ESTEVAM SANTOS BOARON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Determinação De Reavaliação Da Prisão Cautelar Pelo Juízo De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 não observância do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não está demonstrada flagrante ilegalidade passível de sanar na via substitutiva do recurso; embora se tenha ultrapassado o prazo para reavaliação nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, tal prazo não é peremptório e o atraso não conduz automaticamente à soltura, razão pela qual a ordem não é concedida, determinando-se, porém, que o magistrado de primeiro grau proceda à reavaliação da necessidade da prisão cautelar do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Determino que o magistrado primevo proceda à reavaliação da necessidade de prisão cautelar do Paciente, a teor do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.