HC 642047 - ACORDAO

HC 642047 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, analisando o mérito por prudência, concluiu-se que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (diversidade, natureza e quantidade das drogas apreendidas, acondicionamento em porções prontas para venda e confissão de transporte múltiplo), demonstrando periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que justificasse revogação.

Parties
Paciente: ALVARO HENRIQUE VENTURA ABRANTES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão
Outcome
Não conhecer do pedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Flagrante, Garantia Da Ordem Pública, Reformatio in Pejus, Medidas Cautelares Alternativas, Quantificação De Pena
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Flagrante Garantia Da Ordem Pública Reformatio in Pejus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

ALVARO HENRIQUE VENTURA ABRANTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Relevância da quantidade, natureza e acondicionamento das drogas para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, analisando o mérito por prudência, concluiu-se que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (diversidade, natureza e quantidade das drogas apreendidas, acondicionamento em porções prontas para venda e confissão de transporte múltiplo), demonstrando periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que justificasse revogação.

Court Disposition

Não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.