HC 613254 - DECISAO

HC 613254 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é substitutiva do recurso ordinário perante o STJ/STF e não se verifica flagrante ilegalidade; inexistiu excesso de prazo na formação da culpa diante da regular tramitação do processo, das diligências realizadas e da complexidade do feito; e a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada com base em indícios de autoria, prova de materialidade e necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, não sendo cabível a extensão da ordem concedida a corréu por ausência de identidade de situação jurídica.

Parties
Paciente: MARCELO DA SILVA LINO; Órgão Julgador (decisão Impugnada): Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Corréu: EMERSON BERLIM DE SOUSA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Duração Razoável Do Processo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelairas, Extensão De Ordem a Corréu
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Duração Razoável Do Processo Fundamentação Da Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Cautelairas +1 more

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Parties

MARCELO DA SILVA LINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador (decisão Impugnada)

EMERSON BERLIM DE SOUSA

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorreu excesso de prazo na formação da culpa pela demora na instrução criminal?
  2. 2 a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP?
  3. 3 é cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é substitutiva do recurso ordinário perante o STJ/STF e não se verifica flagrante ilegalidade; inexistiu excesso de prazo na formação da culpa diante da regular tramitação do processo, das diligências realizadas e da complexidade do feito; e a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada com base em indícios de autoria, prova de materialidade e necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, não sendo cabível a extensão da ordem concedida a corréu por ausência de identidade de situação jurídica.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • publíque-se