HC 636055 - DECISAO

HC 636055 - DECISAO

Constatado que a petição inicial não veio acompanhada da cópia do decreto preventivo, sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do habeas corpus, declarou-se o não conhecimento do writ nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
ANGELIA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Ausência De Peça Essencial, Não Conhecimento
Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Ausência De Peça Essencial Não Conhecimento

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Parties

ANGELIA MARIA DA SILVA

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto preventivo na petição inicial
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Constatado que a petição inicial não veio acompanhada da cópia do decreto preventivo, sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do habeas corpus, declarou-se o não conhecimento do writ nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.