HC 633047 - ACORDAO

HC 633047 - ACORDAO

A prisão preventiva foi considerada ilegal por não atender ao requisito da contemporaneidade dos fatos justificadores: a única condenação anterior do paciente ocorreu há aproximadamente 16 anos, sem indicação de fato contemporâneo que comprovasse risco atual de reiteração delitiva; portanto, não há urgência apta a justificar a segregação cautelar, devendo ser revogada a prisão preventiva.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para revogar a custódia preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação Qualificada, Cautelaridade, Contemporaneidade Dos Fatos, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Receptação Qualificada Cautelaridade Contemporaneidade Dos Fatos Risco De Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência e vedação de antecipação de pena
  2. 2 necessidade de fundamentos concretos e contemporâneos para decretação da prisão preventiva (arts. 312, 313 e 315 do CPP)
  3. 3 avaliar se condenação anterior distante no tempo justifica risco atual de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada ilegal por não atender ao requisito da contemporaneidade dos fatos justificadores: a única condenação anterior do paciente ocorreu há aproximadamente 16 anos, sem indicação de fato contemporâneo que comprovasse risco atual de reiteração delitiva; portanto, não há urgência apta a justificar a segregação cautelar, devendo ser revogada a prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a custódia preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a custódia preventiva do paciente
  • Ratificar a liminar anteriormente concedida