HC 637319 - DECISAO

HC 637319 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a custódia cautelar estava devidamente fundamentada nos requisitos do art.312 do CPP (gravidade concreta, apreensão de 200kg de cocaína, papel de liderança, tentativa de corrupção, permanência da paciente presa durante a instrução), não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse revogação, sendo a revisão nonagesimal atribuída ao juízo que decretou a prisão e não caracterizado excesso de prazo para o julgamento da apelação frente à pena imposta e à complexidade do processo.

Parties
Paciente: NAIARA DE PAULA SILVA PINHEIRO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação, Direito De Recorrer Em Liberdade, Art. 312 Do CPP, Parágrafo Único Do Art. 316 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação Direito De Recorrer Em Liberdade Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

NAIARA DE PAULA SILVA PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da revisão nonagesimal do parágrafo único do art.316 do CPP por tribunal revisor

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a custódia cautelar estava devidamente fundamentada nos requisitos do art.312 do CPP (gravidade concreta, apreensão de 200kg de cocaína, papel de liderança, tentativa de corrupção, permanência da paciente presa durante a instrução), não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse revogação, sendo a revisão nonagesimal atribuída ao juízo que decretou a prisão e não caracterizado excesso de prazo para o julgamento da apelação frente à pena imposta e à complexidade do processo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se