RHC 137383 - ACORDAO

RHC 137383 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porquanto as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos de maior periculosidade do recorrente (reiteração delitiva, envolvimento em diversos crimes, duas condenações transitadas em julgado e prática do delito enquanto estava submetido a medida cautelar diversa), tornando insuficientes as medidas alternativas para garantia da ordem pública; não houve comprovação de que o recorrente integra o grupo de risco para COVID-19, e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar proporcionalidade em relação à pena provável.

Parties
Recorrente: ALAN PORFIRIO DE DEUS; Co Ré: SAMILA ALVES DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Recomendação CNJ 62/2020 E COVID 19, Reincidência/reiteração Delitiva, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Recomendação CNJ 62/2020 E COVID 19 Reincidência/reiteração Delitiva Proporcionalidade Da Medida Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALAN PORFIRIO DE DEUS

Recorrente

SAMILA ALVES DE OLIVEIRA

Co Ré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 impacto da pandemia de COVID-19 e aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porquanto as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos de maior periculosidade do recorrente (reiteração delitiva, envolvimento em diversos crimes, duas condenações transitadas em julgado e prática do delito enquanto estava submetido a medida cautelar diversa), tornando insuficientes as medidas alternativas para garantia da ordem pública; não houve comprovação de que o recorrente integra o grupo de risco para COVID-19, e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar proporcionalidade em relação à pena provável.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Manter a prisão preventiva do recorrente