RHC 141454 - ACORDAO

RHC 141454 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base em elementos concretos (quantidade e natureza do entorpecente apreendido — aproximadamente 2,040 kg de cocaína —, transporte intermunicipal, tentativa de fuga e indícios de consumo), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e irrelevantes, por si sós, as condições pessoais favoráveis do agente; ademais, a sentença condenatória superveniente não prejudicou o exame do habeas corpus por não ter trazido novos fundamentos.

Parties
Impetrante: ADILSON CESAR VEIGA ROSA SEGUNDO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário Acórdão Da Quinta Turma Do STJ
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ADILSON CESAR VEIGA ROSA SEGUNDO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário Acórdão Da Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 efeito de sentença condenatória superveniente sobre prejudicialidade do recurso ordinário em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base em elementos concretos (quantidade e natureza do entorpecente apreendido — aproximadamente 2,040 kg de cocaína —, transporte intermunicipal, tentativa de fuga e indícios de consumo), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e irrelevantes, por si sós, as condições pessoais favoráveis do agente; ademais, a sentença condenatória superveniente não prejudicou o exame do habeas corpus por não ter trazido novos fundamentos.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Manter a prisão preventiva do recorrente