HC 642133 - ACORDAO

HC 642133 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a prisão preventiva foi mantida por estar idoneamente fundamentada em elementos concretos (arma com numeração raspada, expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes, indícios de reiteração delitiva e tentativa de oferta de vantagem a policiais), além da ausência de comprovação de que o paciente integra grupo de risco da COVID-19, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: FELIPE ROBERTO ALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Não conhecer do pedido (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Corrupção Ativa, Recomendação CNJ 62/2020, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Corrupção Ativa +2 more

Case Brief

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Parties

FELIPE ROBERTO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 negativa de autoria e supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a prisão preventiva foi mantida por estar idoneamente fundamentada em elementos concretos (arma com numeração raspada, expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes, indícios de reiteração delitiva e tentativa de oferta de vantagem a policiais), além da ausência de comprovação de que o paciente integra grupo de risco da COVID-19, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conhecer do pedido (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conhecer do pedido