HC 635554 - DECISAO

HC 635554 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal porque, segundo informações da origem, a instrução criminal já foi encerrada e os autos foram conclusos para julgamento em 10/3/21; assim, aplicando-se a orientação da Súmula 52 do STJ, a alegação de excesso de prazo está superada, razão pela qual o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: WENISCLAY MARQUES DE PADUA (ou WENIS CLAY MARQUES DE PADUA); Paciente: DANILO BATISTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Súmula 52 Do STJ

Case Brief

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Parties

WENISCLAY MARQUES DE PADUA (ou WENIS CLAY MARQUES DE PADUA)

Paciente

DANILO BATISTA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal por excesso de prazo
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal porque, segundo informações da origem, a instrução criminal já foi encerrada e os autos foram conclusos para julgamento em 10/3/21; assim, aplicando-se a orientação da Súmula 52 do STJ, a alegação de excesso de prazo está superada, razão pela qual o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.