HC 653295 - DECISAO

HC 653295 - DECISAO

Liminar indeferida por ausência de manifesta ilegalidade, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante da gravidade concreta do delito (apreensão de 22 kg de maconha), da condição do paciente como foragido por cerca de 10 anos e do risco atual à aplicação da lei penal e à instrução criminal; a contemporaneidade temporal entre o decreto e os fatos não é requisito absoluto quando subsiste risco atual.

Parties
Paciente: VALDIR SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fuga Do Distrito Da Culpa, Aplicação Da Lei Penal, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Tráfico De Drogas Fuga Do Distrito Da Culpa Aplicação Da Lei Penal +2 more

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Parties

VALDIR SOARES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade entre decreto de prisão preventiva e fatos
  2. 2 necessidade de demonstração de risco atual para manutenção da prisão cautelar (art. 312 CPP)
  3. 3 efetividade da medida ante fuga do acusado

Ratio Decidendi

Liminar indeferida por ausência de manifesta ilegalidade, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante da gravidade concreta do delito (apreensão de 22 kg de maconha), da condição do paciente como foragido por cerca de 10 anos e do risco atual à aplicação da lei penal e à instrução criminal; a contemporaneidade temporal entre o decreto e os fatos não é requisito absoluto quando subsiste risco atual.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.