RHC 134134 - DECISAO

RHC 134134 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque há comprovação de materialidade e indícios de autoria no APFD, risco concreto à ordem pública e às vítimas, inadequação das medidas cautelares diversas para evitar reiteração delitiva, e ausência de comprovação de situação de vulnerabilidade à COVID-19 que justificasse a flexibilização da prisão conforme Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Recorrente/paciente: RODRIGO LOPES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Presunção De Inocência, Recomendação CNJ N. 62/2020, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Presunção De Inocência Recomendação CNJ N. 62/2020 COVID 19

Case Brief

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Parties

RODRIGO LOPES DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base em indícios
  2. 2 adequação ou não de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62 de 2020 e critérios para flexibilização da prisão por risco de COVID-19

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque há comprovação de materialidade e indícios de autoria no APFD, risco concreto à ordem pública e às vítimas, inadequação das medidas cautelares diversas para evitar reiteração delitiva, e ausência de comprovação de situação de vulnerabilidade à COVID-19 que justificasse a flexibilização da prisão conforme Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.