HC 629879 - DECISAO

HC 629879 - DECISAO

Apreendidos elementos de prova (interceptações telefônicas, relatórios de investigação e relatório final da autoridade policial) que demonstram a existência de organização criminosa, liderança/gestão de ponto de venda, habitualidade delitiva, risco à ordem pública e ameaça a testemunhas, restando preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP; assim, a fundamentação concreta e individualizada da prisão preventiva revelou-se idônea e suficientes para denegar a ordem de habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: RICARDO LUIS SOARES; Manifestante: Ministério Público Federal; Investigador/representante: Autoridade Policial; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Interceptação Telefônica Organização Criminosa Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão

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Parties

RICARDO LUIS SOARES

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Autoridade Policial

Investigador/representante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegada coação ilegal decorrente de decretação de prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão temporária e da posterior prisão preventiva
  3. 3 transformação de prisão temporária em preventiva sem novos elementos

Ratio Decidendi

Apreendidos elementos de prova (interceptações telefônicas, relatórios de investigação e relatório final da autoridade policial) que demonstram a existência de organização criminosa, liderança/gestão de ponto de venda, habitualidade delitiva, risco à ordem pública e ameaça a testemunhas, restando preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP; assim, a fundamentação concreta e individualizada da prisão preventiva revelou-se idônea e suficientes para denegar a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.