RHC 137760 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão preventiva agregando novos fundamentos; tais novos fundamentos devem ser apreciados pelo Tribunal de origem antes de sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de...

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Parties
Recorrente: ROMARIO APARECIDO PINTO SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Superveniência De Sentença Condenatória, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Superveniência De Sentença Condenatória +1 more

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Parties

ROMARIO APARECIDO PINTO SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 efeitos da sentença condenatória superveniente sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão preventiva agregando novos fundamentos; tais novos fundamentos devem ser apreciados pelo Tribunal de origem antes de sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.