HC 652412 - DECISAO

HC 652412 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal contra acórdão que denegou ordem no HC; ao examinar de ofício, não foi identificada ilegalidade flagrante, pois a prisão preventiva foi fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP diante da prova de materialidade, indícios de autoria e da gravidade concreta evidenciada pela apreensão de aproximadamente 605g de cocaína, sendo insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: PEDRO ROCHA NETO; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Adequação Da Via Eleita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Adequação Da Via Eleita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

PEDRO ROCHA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita para impugnação de acórdão que denegou habeas corpus
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal contra acórdão que denegou ordem no HC; ao examinar de ofício, não foi identificada ilegalidade flagrante, pois a prisão preventiva foi fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP diante da prova de materialidade, indícios de autoria e da gravidade concreta evidenciada pela apreensão de aproximadamente 605g de cocaína, sendo insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.