HC 652909 - DECISAO

HC 652909 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a Impetrante não juntou a cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, o que tornou a instrução do habeas corpus deficiente e impediu a análise do mérito, nos termos dos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: FABRICIO ALISSON DIAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Da Petição Inicial)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade Por Violação De Domicílio, Instrução Deficiente, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa
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Parties

FABRICIO ALISSON DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Da Petição Inicial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação de domicílio
  2. 2 inexistência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a Impetrante não juntou a cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, o que tornou a instrução do habeas corpus deficiente e impediu a análise do mérito, nos termos dos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Publique-se. Intimem-se.