HC 653236 - DECISAO

HC 653236 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não há ilegalidade patente capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; diante da variedade e quantidade de drogas apreendidas e da necessidade de avaliação prévia pelo Tribunal de Justiça sobre os motivos e circunstâncias da prisão, a matéria não comporta análise aprofundada nesta instância.

Parties
Paciente: MARCOS DE OLIVEIRA BRITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCOS DE OLIVEIRA BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 ilegalidade do decreto preventivo pela ausência de fundamentação idônea
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga como justificativa para segregação cautelar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não há ilegalidade patente capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; diante da variedade e quantidade de drogas apreendidas e da necessidade de avaliação prévia pelo Tribunal de Justiça sobre os motivos e circunstâncias da prisão, a matéria não comporta análise aprofundada nesta instância.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se