RHC 133997 - DECISAO

RHC 133997 - DECISAO

O recurso foi declarado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois o recorrente encontra-se em liberdade provisória desde 21/10/2020 e houve provimento no RHC n. 136.841/RS, que declarou a nulidade da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva.

Parties
Recorrente: EDUARDO JOST DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Liberdade Provisória, Nulidade Da Conversão Da Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Liberdade Provisória Nulidade Da Conversão Da Prisão Em Flagrante

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Parties

EDUARDO JOST DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos legais autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar em razão da pandemia da covid-19

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois o recorrente encontra-se em liberdade provisória desde 21/10/2020 e houve provimento no RHC n. 136.841/RS, que declarou a nulidade da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este recurso.
  • Publique-se.