HC 623880 - DECISAO

HC 623880 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto, porque a superveniência de sentença condenatória constituiu novo título para a custódia cautelar do réu, tornando sem objeto a impugnação das decisões anteriores que converteram a prisão em flagrante em preventiva; as questões relativas à nulidade de prova e à legalidade da abordagem devem ser analisadas no recurso de apelação perante o tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALEX FABIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (prejudicado Pela Perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do seu objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Nulidade De Prova, Audiência De Custódia, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Fundamentação Do Decreto De Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Nulidade Da Prisão Em Flagrante Nulidade De Prova Audiência De Custódia Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Fundamentação Do Decreto De Prisão Preventiva +1 more

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Parties

ALEX FABIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (prejudicado Pela Perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 existência de coação/ilegalidade em razão de decisão que denegou HC no TJSC
  2. 2 ilegalidade da abordagem policial e nulidade da prova
  3. 3 possibilidade de juiz converter prisão em flagrante em preventiva sem requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto, porque a superveniência de sentença condenatória constituiu novo título para a custódia cautelar do réu, tornando sem objeto a impugnação das decisões anteriores que converteram a prisão em flagrante em preventiva; as questões relativas à nulidade de prova e à legalidade da abordagem devem ser analisadas no recurso de apelação perante o tribunal de origem.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do seu objeto

Orders

  • Publique-se e intimem-se.