RHC 144241 - DECISAO

RHC 144241 - DECISAO

Devido ao entendimento consolidado pela Terceira Seção do STJ (RHC 131.263/GO) e ao disposto na Lei n. 13.964/2019, a conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva é ilegal por violar o sistema acusatório e depender de prévia representação policial ou requerimento do Ministério Público ou das partes; assim, deve-se revogar a preventiva decretada de ofício, permitindo eventual nova custódia apenas mediante requerimento da autoridade ou parte legítima e fundamentação adequada.

Parties
Recorrente: DAVI DIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provido o recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada de ofício.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Lei N. 13.964/2019
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Lei N. 13.964/2019

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Parties

DAVI DIAS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício
  2. 2 necessidade de requerimento do Ministério Público ou representação policial para decretação de prisão preventiva
  3. 3 ilegalidade da decretação de custódia sem observância do sistema acusatório

Ratio Decidendi

Devido ao entendimento consolidado pela Terceira Seção do STJ (RHC 131.263/GO) e ao disposto na Lei n. 13.964/2019, a conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva é ilegal por violar o sistema acusatório e depender de prévia representação policial ou requerimento do Ministério Público ou das partes; assim, deve-se revogar a preventiva decretada de ofício, permitindo eventual nova custódia apenas mediante requerimento da autoridade ou parte legítima e fundamentação adequada.

Court Disposition

Provido o recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada de ofício.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente.
  • Admite-se a implementação de nova custódia apenas se precedida de requerimento de autoridade policial, do Ministério Público ou de parte legítima, desde que devidamente fundamentada.