HC 646266 - DECISAO

HC 646266 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva está justificada pela presença de indícios objetivos (quantidade e variedade de drogas, balança de precisão, dinheiro, histórico de atos infracionais) que evidenciam dedicação ao tráfico e o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, não sendo recomendável a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: MICHEL CACHOEIRA CANDINHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Órgão Ministerial: Ministério Público; Impetrante/representante Do Paciente: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

MICHEL CACHOEIRA CANDINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Ministério Público

Órgão Ministerial

defesa

Impetrante/representante Do Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva está justificada pela presença de indícios objetivos (quantidade e variedade de drogas, balança de precisão, dinheiro, histórico de atos infracionais) que evidenciam dedicação ao tráfico e o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, não sendo recomendável a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.