HC 647280 - DECISAO

HC 647280 - DECISAO

Não se constata flagrante constrangimento ilegal. O atraso no processamento é justificado pela complexidade da ação penal, pluralidade de acusados, necessidade de cartas precatórias, medidas decorrentes da pandemia e digitalização dos autos; não há comprovação da incapacidade de atendimento médico no presídio nem de risco maior de contaminação que fundamente a flexibilização automática da prisão preventiva. Além disso, seria necessário revolver matéria fático-probatória para reformar a decisão de origem, o que é vedado em habeas corpus; assim, o habeas corpus não é conhecido nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: DARI BRUM FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares Pandemia/covid 19 Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

DARI BRUM FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante constrangimento ilegal. O atraso no processamento é justificado pela complexidade da ação penal, pluralidade de acusados, necessidade de cartas precatórias, medidas decorrentes da pandemia e digitalização dos autos; não há comprovação da incapacidade de atendimento médico no presídio nem de risco maior de contaminação que fundamente a flexibilização automática da prisão preventiva. Além disso, seria necessário revolver matéria fático-probatória para reformar a decisão de origem, o que é vedado em habeas corpus; assim, o habeas corpus não é conhecido nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.