HC 624218 - DECISAO

HC 624218 - DECISAO

O STJ, considerando plausível o pleito e que houve flagrante constrangimento ilegal, anulou a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva pois a conversão foi feita de ofício após a vigência da Lei n. 13.964/2019 sem prévio requerimento do Ministério Público, querelante ou representação policial, aplicando o art. 654, § 2º do CPP para concessão da ordem e determinando que a paciente aguarde em liberdade, ressalvadas hipóteses de nova decretação ou de cumprimento de pena/mandado de prisão existente.

Parties
Paciente: ESTEFANI VITORIA FERNANDES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (anulação Da Conversão Do Flagrante)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para anular a conversão do flagrante em prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares, Lei 13.964/2019 (lei Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Medidas Cautelares Lei 13.964/2019 (lei Anticrime)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTEFANI VITORIA FERNANDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (anulação Da Conversão Do Flagrante)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva sem requerimento prévio
  2. 2 nulidade de provas por suposta violação de domicílio
  3. 3 compatibilidade da imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ, considerando plausível o pleito e que houve flagrante constrangimento ilegal, anulou a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva pois a conversão foi feita de ofício após a vigência da Lei n. 13.964/2019 sem prévio requerimento do Ministério Público, querelante ou representação policial, aplicando o art. 654, § 2º do CPP para concessão da ordem e determinando que a paciente aguarde em liberdade, ressalvadas hipóteses de nova decretação ou de cumprimento de pena/mandado de prisão existente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para anular a conversão do flagrante em prisão preventiva.

Orders

  • Anular a conversão do flagrante em prisão preventiva.
  • Assegurar à paciente o direito de aguardar em liberdade, ressalvadas a possibilidade de nova decretação da prisão ou de aplicação de medidas cautelares precedidas de requerimento, ou de existência de pena/mandado de prisão.