HC 653039 - DECISAO

HC 653039 - DECISAO

O STJ declarou inaplicável o conhecimento do habeas corpus impetrado contra a decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ, porquanto a questão não foi examinada pelo tribunal de origem e não se revelou flagrante ilegalidade que autorizasse o desvio ao enunciado da Súmula 691/STF; por isso, indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Pacientes: KEWYNN MENDES DIAS e OUTROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus Liminar, Substituição Por Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Liminar Substituição Por Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KEWYNN MENDES DIAS e OUTROS

Pacientes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por relator de outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 presença dos requisitos do art. 302 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ declarou inaplicável o conhecimento do habeas corpus impetrado contra a decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ, porquanto a questão não foi examinada pelo tribunal de origem e não se revelou flagrante ilegalidade que autorizasse o desvio ao enunciado da Súmula 691/STF; por isso, indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.