HC 635197 - DECISAO

HC 635197 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem quanto ao pleito de prisão domiciliar porque as instâncias de origem decidiram corretamente que a conduta imputada à paciente foi praticada com violência ou grave ameaça, informando a hipótese de exceção prevista no art. 318-A, I, do CPP; ademais, a alegação de gravidez não foi examinada pelo tribunal estadual, o que impede sua apreciação por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: SIMONE SOARES SIQUEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego-lhe a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Crime Praticado Com Violência Ou Grave Ameaça, Gestante, Mãe De Criança Menor De 12 Anos
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Crime Praticado Com Violência Ou Grave Ameaça Gestante Mãe De Criança Menor De 12 Anos

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Parties

SIMONE SOARES SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com base no art. 318, incisos IV e V, do CPP
  2. 2 Aplicabilidade da exceção do art. 318-A, I, do CPP quando o crime foi praticado com violência ou grave ameaça
  3. 3 Possibilidade de análise, pelo STJ, de matéria não examinada pelo tribunal de origem (gravidez da paciente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem quanto ao pleito de prisão domiciliar porque as instâncias de origem decidiram corretamente que a conduta imputada à paciente foi praticada com violência ou grave ameaça, informando a hipótese de exceção prevista no art. 318-A, I, do CPP; ademais, a alegação de gravidez não foi examinada pelo tribunal estadual, o que impede sua apreciação por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego-lhe a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego-lhe a ordem.
  • Publique-se.