HC 643863 - DECISAO

HC 643863 - DECISAO

Não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar do habeas corpus originário; aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 691/STF ao presente writ. Ademais, houve julgamento de mérito do habeas corpus na origem, tornando prejudicado o mandamus; em face disso, o habeas corpus é julgado prejudicado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: WALMIR APARECIDO MARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus; Writ Julgado Prejudicado Por Superveniência Do Julgamento De Mérito Na Origem
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Prejudicialidade Por Superveniência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Prejudicialidade Por Superveniência

Case Brief

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Parties

WALMIR APARECIDO MARIN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus; Writ Julgado Prejudicado Por Superveniência Do Julgamento De Mérito Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 Prejudicialidade do writ por superveniência de julgamento de mérito na origem

Ratio Decidendi

Não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar do habeas corpus originário; aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 691/STF ao presente writ. Ademais, houve julgamento de mérito do habeas corpus na origem, tornando prejudicado o mandamus; em face disso, o habeas corpus é julgado prejudicado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus
  • Não conhecer da impetração, em razão da incidência da Súmula 691/STF e da superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário