HC 652053 - DECISAO

HC 652053 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso próprio, o Relator, de ofício, concluiu que a manutenção da prisão preventiva não se justificava diante da reduzida quantidade de droga apreendida (cerca de 11 g), da ausência de violência ou grave ameaça, da falta de análise sobre risco de reiteração e das alegações de saúde do paciente; assim, revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: RUDINEI NUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Posse De Munição Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

RUDINEI NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares
  3. 3 consideração de condição de saúde (esplenectomia) para prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso próprio, o Relator, de ofício, concluiu que a manutenção da prisão preventiva não se justificava diante da reduzida quantidade de droga apreendida (cerca de 11 g), da ausência de violência ou grave ameaça, da falta de análise sobre risco de reiteração e das alegações de saúde do paciente; assim, revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau