RHC 144268 - DECISAO

RHC 144268 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque estão presentes os pressupostos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta do delito (roubo majorado praticado em concurso, com emprego de arma de fogo, violência real e subtração de arma pertencente à Polícia Militar e quantia de R$ 2.500,00), sendo as medidas cautelares diversas da prisão insuficientes para garantir a ordem pública; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não impõe soltura automática e o paciente não comprovou condição de risco que justificasse prisão domiciliar.

Parties
Recorrente: DANIEL RODRIGUES DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: LUIS FILIPE DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Roubo Majorado
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Roubo Majorado

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Parties

DANIEL RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

LUIS FILIPE DIAS DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque estão presentes os pressupostos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta do delito (roubo majorado praticado em concurso, com emprego de arma de fogo, violência real e subtração de arma pertencente à Polícia Militar e quantia de R$ 2.500,00), sendo as medidas cautelares diversas da prisão insuficientes para garantir a ordem pública; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não impõe soltura automática e o paciente não comprovou condição de risco que justificasse prisão domiciliar.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.