HC 619908 - DECISAO

HC 619908 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus porque os pedidos relativos ao excesso de prazo e à ausência de requisitos para segregação cautelar constituem mera reiteração de questões já analisadas pelo STJ (RHC 137.397/SC). Quanto ao pedido de prisão domiciliar com fundamento na Recomendação 62/2020 do CNJ e no risco de Covid-19, o Tribunal de origem decidiu motivadamente pela manutenção da prisão preventiva por não constar prova de que o paciente integra grupo de risco, nem de que haja impossibilidade de atendimento médico no sistema prisional, nem de debilidade extrema exigida pelo art. 318 do CPP; além disso, o alegado descumprimento do art. 316, parágrafo único, não foi objeto de análise pelo...

Parties
Paciente: ALEXANDRE VASCONCELOS CICHOCK; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 Covid 19

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Parties

ALEXANDRE VASCONCELOS CICHOCK

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e pedido de prisão domiciliar por risco de Covid-19

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus porque os pedidos relativos ao excesso de prazo e à ausência de requisitos para segregação cautelar constituem mera reiteração de questões já analisadas pelo STJ (RHC 137.397/SC). Quanto ao pedido de prisão domiciliar com fundamento na Recomendação 62/2020 do CNJ e no risco de Covid-19, o Tribunal de origem decidiu motivadamente pela manutenção da prisão preventiva por não constar prova de que o paciente integra grupo de risco, nem de que haja impossibilidade de atendimento médico no sistema prisional, nem de debilidade extrema exigida pelo art. 318 do CPP; além disso, o alegado descumprimento do art. 316, parágrafo único, não foi objeto de análise pelo...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferido o pedido liminar
  • não conhecer do habeas corpus