HC 653218 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido para discutir indeferimento de liminar proferido em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se demonstra em juízo sumário, e a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem; por isso indefere-se a liminar.
- Parties
- Paciente: MARCELO PEREIRA PORTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar, Resolução CNJ 62/2020, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
MARCELO PEREIRA PORTO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 aplicação da Súmula 691/STF
- 3 verificação de flagrante ilegalidade como condição excepcional de cabimento
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido para discutir indeferimento de liminar proferido em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se demonstra em juízo sumário, e a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem; por isso indefere-se a liminar.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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