HC 652877 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF e porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem.

Parties: Paciente: FRANCISCO RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 March 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691 STF, Conversão De Prisão Em Flagrante

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Flagrante Ilegalidade Súmula 691 STF Conversão De Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1

Parties

FRANCISCO RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de outro writ
2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do writ
3 suficiência de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF e porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.