HC 653554 - DECISAO

HC 653554 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, por não haver flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada e em razão da reiteração delitiva do paciente, circunstância que justifica a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: EVANDERSON LUCIO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Que Indeferiu Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVANDERSON LUCIO CORREA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada
  3. 3 manutenção da prisão preventiva em razão de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, por não haver flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada e em razão da reiteração delitiva do paciente, circunstância que justifica a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.