HC 619118 - DECISAO

HC 619118 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio. A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada por decisão fundamentada que demonstrou, com base em elementos concretos, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução e futuro cumprimento da lei penal), em razão da expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e da quantia em espécie, bem como pela reprimenda em abstrato do delito, de modo que não se recomendou a substituição por medidas cautelares mais brandas; destacou-se, ainda, que a paciente encontra-se em cela distinta equiparada à sala de estado-maior, não...

Parties
Paciente: CLAUDIA MARCIA LACERDA CARDOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Assistente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Pessoais, Sala De Estado Maior, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Pessoais Sala De Estado Maior Prisão Domiciliar

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Parties

CLAUDIA MARCIA LACERDA CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Assistente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 justificação da prisão preventiva com base em elementos concretos (art. 312 e 313 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio. A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada por decisão fundamentada que demonstrou, com base em elementos concretos, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução e futuro cumprimento da lei penal), em razão da expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e da quantia em espécie, bem como pela reprimenda em abstrato do delito, de modo que não se recomendou a substituição por medidas cautelares mais brandas; destacou-se, ainda, que a paciente encontra-se em cela distinta equiparada à sala de estado-maior, não...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.