HC 649077 - DECISAO

HC 649077 - DECISAO

Considerando que a quantidade de drogas apreendidas não era exacerbada (aproximadamente 40g maconha, 8g crack, 1g cocaína e 4g ecstasy) e as condições pessoais favoráveis do réu, a custódia cautelar revelou-se desproporcional e desnecessária; assim, não se conheceu do habeas corpus originário, mas concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JOSE EDINEI PALHARINI DA SILVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício (stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Ordem Pública

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Parties

JOSE EDINEI PALHARINI DA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 inadequação da prisão preventiva diante da quantidade de droga e das condições pessoais do paciente
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade de drogas apreendidas não era exacerbada (aproximadamente 40g maconha, 8g crack, 1g cocaína e 4g ecstasy) e as condições pessoais favoráveis do réu, a custódia cautelar revelou-se desproporcional e desnecessária; assim, não se conheceu do habeas corpus originário, mas concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares alternativas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.