RHC 134113 - DECISAO

RHC 134113 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (sentença de 5/11/2020) que constituiu novo título para a custódia do recorrente, tornando sem objeto a impugnação da conversão do flagrante em prisão preventiva; decisão fundamentada no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EDVALDO SOARES DA CAMARA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Conversão De Prisão Em Flagrante, Roubo Majorado, Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Conversão De Prisão Em Flagrante Roubo Majorado Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença

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Parties

EDVALDO SOARES DA CAMARA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva sem representação da autoridade policial
  2. 2 natureza e função do auto de prisão em flagrante
  3. 3 efeito da superveniência de sentença e novo título para custódia sobre a impugnação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (sentença de 5/11/2020) que constituiu novo título para a custódia do recorrente, tornando sem objeto a impugnação da conversão do flagrante em prisão preventiva; decisão fundamentada no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido.