HC 631104 - DECISAO

HC 631104 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação superveniente da prisão preventiva do paciente em 14/12/2020 e da expedição de alvará de soltura, havendo perda do objeto do writ, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ROBERTO TEODORO DO ESPIRITO SANTO; Órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Medidas Protetivas, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Medidas Protetivas Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

ROBERTO TEODORO DO ESPIRITO SANTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 alegação de decisão genérica e fundamentação abstrata
  3. 3 perda superveniente do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação superveniente da prisão preventiva do paciente em 14/12/2020 e da expedição de alvará de soltura, havendo perda do objeto do writ, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.