HC 627500 - DECISAO

HC 627500 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário inadequada; a negativa de autoria não pode ser apreciada na via estreita por demandar dilação probatória; o pedido de revogação da prisão preventiva encontrava-se prejudicado em razão de posterior substituição por recolhimento domiciliar, não se evidenciando constrangimento ilegal que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: LUIS PEREIRA SANTOS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Negativa De Autoria, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública, Recurso Ordinário Substituído
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Negativa De Autoria Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

LUIS PEREIRA SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus originário substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 prejudicialidade do pedido de revogação da prisão por superveniência de medida cautelar
  3. 3 inadmissibilidade de exame da negativa de autoria na via estreita do habeas corpus por exigir dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário inadequada; a negativa de autoria não pode ser apreciada na via estreita por demandar dilação probatória; o pedido de revogação da prisão preventiva encontrava-se prejudicado em razão de posterior substituição por recolhimento domiciliar, não se evidenciando constrangimento ilegal que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.