RHC 138076 - DECISAO

RHC 138076 - DECISAO

Concedeu-se o provimento do recurso para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar porque restou comprovado que ela é mãe de criança menor (5 anos), é primária, o delito imputado não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra seu filho, e não foram indicadas circunstâncias concretas que justificassem a manutenção da custódia; a alteração legislativa (Lei 13.769/2018) e o entendimento do STF (HC 143.641/SP) amparam a substituição, condicionada à comprovação de residência, monitoramento eletrônico e imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: ANA CAMILA DA CUNHA PUGIM BOMFIM; Autuado/co Réu: Geovani; Interessado/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão/recursal
Outcome
Recurso provido para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Tráfico De Drogas, Proteção Da Primeira Infância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Tráfico De Drogas Proteção Da Primeira Infância

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Parties

ANA CAMILA DA CUNHA PUGIM BOMFIM

Paciente/recorrente

Geovani

Autuado/co Réu

Ministério Público Federal

Interessado/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão/recursal

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar para mulher mãe de criança
  3. 3 aplicação da Lei n. 13.257/2016 e Lei n. 13.769/2018 ao processo penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o provimento do recurso para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar porque restou comprovado que ela é mãe de criança menor (5 anos), é primária, o delito imputado não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra seu filho, e não foram indicadas circunstâncias concretas que justificassem a manutenção da custódia; a alteração legislativa (Lei 13.769/2018) e o entendimento do STF (HC 143.641/SP) amparam a substituição, condicionada à comprovação de residência, monitoramento eletrônico e imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso provido para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar mediante comprovação de residência fixa perante o juízo natural
  • monitoramento eletrônico