HC 653239 - DECISAO

HC 653239 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por configurar inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ, uma vez que a matéria suscitada está também sub judice/emidência em HC anterior (HC 652260/SP), impedindo o reexame do tema.

Parties
Paciente: MARIVAN JUNIOR DA SILVA TOMAZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2051735-09.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Nulidade De PAD, Oitiva De Testemunhas, Impossibilidade De Reexame
Direito Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Nulidade De PAD Oitiva De Testemunhas Impossibilidade De Reexame

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Parties

MARIVAN JUNIOR DA SILVA TOMAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2051735-09.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissível reiteração de pedido (art. 210 do RISTJ)
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva pelos arts. 157, §2º, II, e 29, caput, do Código Penal
  3. 3 nulidade do PAD por oitiva de testemunhas sem a presença da defesa técnica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por configurar inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ, uma vez que a matéria suscitada está também sub judice/emidência em HC anterior (HC 652260/SP), impedindo o reexame do tema.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.