HC 645341 - DECISAO

HC 645341 - DECISAO

Conheceu-se o habeas corpus em parte e, nessa parte, denegou-se a ordem porque: (1) não ficou demonstrado excesso de prazo no juízo de admissibilidade do recurso especial dado o trâmite processual e a pena de 5 anos; (2) a alegação de inidoneidade do decreto prisional não foi instruída com a decisão que decretou a prisão preventiva e com a sentença, ônus da defesa, o que impede o conhecimento do mandamus; (3) a revisão periódica a cada 90 dias, prevista no parágrafo único do art. 316 do CPP, é obrigação do órgão que decretou a prisão e cessa, em regra, com a formação de juízo de certeza na sentença e ingresso na fase recursal; e (4) não se pode conhecer de matéria não enfrentada pela...

Parties
Paciente: ANDRE GOMES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço em parte e, nessa parte, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Revisão a Cada 90 Dias (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Deficiência De Instrução Dos Autos, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Revisão a Cada 90 Dias (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Tráfico Ilícito De Entorpecentes Deficiência De Instrução Dos Autos +1 more

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Parties

ANDRE GOMES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no juízo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 inidoneidade do decreto prisional por ausência de fundamentação
  3. 3 obrigação de revisão da prisão preventiva a cada 90 dias e seus limites

Ratio Decidendi

Conheceu-se o habeas corpus em parte e, nessa parte, denegou-se a ordem porque: (1) não ficou demonstrado excesso de prazo no juízo de admissibilidade do recurso especial dado o trâmite processual e a pena de 5 anos; (2) a alegação de inidoneidade do decreto prisional não foi instruída com a decisão que decretou a prisão preventiva e com a sentença, ônus da defesa, o que impede o conhecimento do mandamus; (3) a revisão periódica a cada 90 dias, prevista no parágrafo único do art. 316 do CPP, é obrigação do órgão que decretou a prisão e cessa, em regra, com a formação de juízo de certeza na sentença e ingresso na fase recursal; e (4) não se pode conhecer de matéria não enfrentada pela...

Court Disposition

Conheço em parte e, nessa parte, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte e denego a ordem.