HC 649821 - DECISAO

HC 649821 - DECISAO

Verificado excesso de prazo na segregação cautelar do paciente (prisão desde 16/5/2018) sem justificativa idônea, diante da simplicidade da causa e da demora na instância revisora; assim, a custódia provisória foi considerada desproporcional e substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, II, IV e V, do CPP, por serem suficientes para garantir a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Paciente: Luiz Carlos Machado; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Cachoeirinha/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

Luiz Carlos Machado

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Cachoeirinha/RS

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão cautelar
  2. 2 ausência de renovação nonagesimal
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Verificado excesso de prazo na segregação cautelar do paciente (prisão desde 16/5/2018) sem justificativa idônea, diante da simplicidade da causa e da demora na instância revisora; assim, a custódia provisória foi considerada desproporcional e substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, II, IV e V, do CPP, por serem suficientes para garantir a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente na Ação Penal n. 086/2.18.0003136-3 (CNJ n. 0007218-29.2018.8.21.0086), da 2ª Vara Criminal da comarca de Cachoeirinha/RS, pelas medidas cautelares do art. 319, II, IV e V, do CPP.
  • As medidas cautelares do art. 319, II, IV e V, do CPP deverão ser implementadas e fiscalizadas pelo Magistrado singular competente.