HC 643811 - DECISAO

HC 643811 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício porque a prisão preventiva decretada careceu de fundamentação concreta apta a demonstrar sua indispensabilidade, não sendo suficiente a invocação genérica da gravidade abstrata do delito; determino a revogação da prisão preventiva, confirmando a liminar, ressalvando a possibilidade de nova prisão se houver fundamentação concreta ou a imposição de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: GABRIEL TOME ALVES TEODORO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício, Confirmando Liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício, confirmando a liminar, para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

GABRIEL TOME ALVES TEODORO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício, Confirmando Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  3. 3 Impossibilidade de justificar prisão preventiva apenas pela gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício porque a prisão preventiva decretada careceu de fundamentação concreta apta a demonstrar sua indispensabilidade, não sendo suficiente a invocação genérica da gravidade abstrata do delito; determino a revogação da prisão preventiva, confirmando a liminar, ressalvando a possibilidade de nova prisão se houver fundamentação concreta ou a imposição de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício, confirmando a liminar, para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Confirmar a liminar anteriormente deferida.