HC 652829 - DECISAO

HC 652829 - DECISAO

Por não ter havido exame de mérito pelo tribunal de origem e por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual foi indeferida a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GIOVANE GASPAR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ministerio Publico Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão De Prisão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão De Prisão Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GIOVANE GASPAR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 necessidade de prévio exame do writ pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por não ter havido exame de mérito pelo tribunal de origem e por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual foi indeferida a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.