RHC 143069 - DECISAO

RHC 143069 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por configuração de inadmissível reiteração, tendo em vista que a matéria foi objeto de habeas corpus anterior (HC n. 634.862/SP) e pelo entendimento pacífico do STJ sobre impossibilidade de reexaminar pedido reiterado, nos termos do art. 210 do RISTJ; portanto, aplicou-se o art. 34, XVIII, a, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente / Paciente: GILVAN CALAZANS DE ALBUQUERQUE JUNIOR; Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Pedido Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

GILVAN CALAZANS DE ALBUQUERQUE JUNIOR

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de seus requisitos
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva e adoção de medidas cautelares diversas
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de pedido de habeas corpus já decidido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por configuração de inadmissível reiteração, tendo em vista que a matéria foi objeto de habeas corpus anterior (HC n. 634.862/SP) e pelo entendimento pacífico do STJ sobre impossibilidade de reexaminar pedido reiterado, nos termos do art. 210 do RISTJ; portanto, aplicou-se o art. 34, XVIII, a, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se