HC 652983 - DECISAO

HC 652983 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não analisou a questão da adequação da prisão preventiva ao regime de cumprimento de pena fixado em sentença, o que torna inviável o exame da matéria pelo STJ sem supressão de instância; ademais, o pedido não se enquadra na competência originária do STJ prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal; fundamento legal invocado: art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEANDRO DE SOUZA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Competência, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Competência Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

LEANDRO DE SOUZA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 adequação da prisão preventiva ao regime de cumprimento de pena fixado em sentença
  3. 3 competência do STJ para apreciar habeas corpus originário quando o coator não é tribunal sujeito à sua jurisdição

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não analisou a questão da adequação da prisão preventiva ao regime de cumprimento de pena fixado em sentença, o que torna inviável o exame da matéria pelo STJ sem supressão de instância; ademais, o pedido não se enquadra na competência originária do STJ prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal; fundamento legal invocado: art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.