HC 402743 - DECISAO

HC 402743 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus devido à perda superveniente do objeto, em razão da condenação do paciente à pena de 14 anos, 11 meses e 6 dias de reclusão, com trânsito em julgado, o que torna inaplicável a pretensão de revogação da prisão preventiva no presente writ.

Parties
Paciente: DIONE DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Itapeva/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
não conheço do habeas corpus por perda superveniente de seu objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Perda Do Objeto, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Cautelar Perda Do Objeto Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

DIONE DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Itapeva/SP

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 perda superveniente do objeto em razão de condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus devido à perda superveniente do objeto, em razão da condenação do paciente à pena de 14 anos, 11 meses e 6 dias de reclusão, com trânsito em julgado, o que torna inaplicável a pretensão de revogação da prisão preventiva no presente writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus por perda superveniente de seu objeto

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.